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SECÇÃO LEGAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Arbitragem de Conflitos de Consumo
Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça e apoiados pela Direcção Geral do Consumidor com competência para mediar e arbitrar conflitos desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema.

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo têm competência para tentar resolver reclamações
 contra profissionais que estejam estabelecidos em zonas geográficas definidas, sobre matérias definidas e se o valor da reclamação estiver dentro dos limites da autorização do Centro.

Como funciona o processo?

  • A primeira fase do processo é a de mediação. Procura-se que as partes cheguem a um acordo utilizando um mediador-técnico que conduz a negociação.
  • Caso não seja possível a mediação, a entidade reclamada é notificada a comparecer no Centro para se realizar uma tentativa de conciliação.
  • Se também não for possível um acordo na Conciliação, a reclamação pode ser submetida a Julgamento Arbitral desde que os envolvidos aceitem submeter o conflito à decisão do Tribunal Arbitral. A decisão do árbitro tem, nos termos da lei, a mesma força que a decisão de um juíz do Tribunal Judicial de 1ª Instância.
  • O incumprimento, por uma das partes, permite à outra parte recorrer a uma acção executiva num Tribunal Judicial comum.


Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em www.arbitragemauto.pt e sede na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050-194 Lisboa.

 

Para mais informação, pode consultar a Lei n.º 144/2015 e as entidades de RAL disponíveis para a resolução de litígios em www.consumidor.pt (http://www.consumidor.pt/) de acordo com a referida Lei n.º 144/2015.

 

                               
                                  
Acessibilidade                 
A Nabeirauto compromete-se a tornar o seu website acessível a todos os utilizadores.


Avisos                                 
A informação constante neste documento foi preparada para ser o mais completa e exata possível. No entanto, a Nabeirauto reserva-se o direito de efetuar alterações relativamente aos preços, cores, materiais, equipamento, especificações, modelos e disponibilidade em qualquer altura e sem aviso prévio.
                      

Acesso ao serviço
Não obstante empregar todos os esforços para garantir a disponibilidade do website durante 24 horas por dia, a Nabeirauto não é responsável se, por algum motivo, o website não estiver disponível em qualquer altura durante um determinado período.

O acesso ao website pode ser suspenso temporariamente e sem aviso prévio em caso de falha, manutenção ou reparação do sistema, ou por motivos alheios à Nabeirauto.

É proibido publicar ou transmitir no website material com as seguintes características:

(a) ameaçador, difamatório, obsceno, indecente, subversivo, ofensivo, pornográfico, abusivo, que incentive a aversão racial, discriminatório, intimidatório, escandaloso, provocatório, injurioso, que viole a confiança e a privacidade ou que possa provocar situações desagradáveis ou inconvenientes;
(b) que não tenha obtido todas as licenças e/ou aprovações necessárias; ou
(c) que constitua ou incentive condutas que sejam consideradas ofensas criminais, que invoque a responsabilidade civil, ou que vá de encontro à legislação ou infrinja os direitos de terceiros de qualquer país do mundo; ou
(d) que seja tecnicamente nocivo (incluindo, vírus informáticos, bombas lógicas, troianos, vírus, componentes nocivos, dados corrompidos, outro software malicioso ou dados perniciosos, entre outros).

Não é permitida a utilização inadequada do website (incluindo, por exemplo, pirataria).
A Nabeirauto coopera totalmente com todas as entidades de aplicação da lei ou com intimações do tribunal para divulgar a identidade ou localizar o responsável pela publicação do material que viole os termos apresentados neste parágrafo.

                                             
  

Precisão da informação
A Nabeirauto irá empregar todos os esforços razoáveis para garantir que o conteúdo deste website seja preciso e atualizado. No entanto, devido às características dos stocks de veículos e das alterações implementadas nas especificações dos veículos durante atualizações anuais, etc. os produtos apresentados neste website podem diferir da especificação mais recente. Alguns equipamentos descritos ou apresentados podem estar disponíveis apenas em determinados países ou apenas com custos adicionais. Recomendamos que os clientes verifiquem os componentes do veículo que requeiram especificamente junto dos nossos Consultores de Venda, nos respetivos Salões de Venda.


As declarações efetuadas no website não devem ser consideradas fidedignas e o material constante no website é fornecido "tal como apresentado", sem condições, garantias ou outros termos. Consequentemente, e até ao limite máximo permitido por lei, a Nabeirauto oferece os serviços do website com base no facto de que está exonerada de todas as representações, garantias, condições ou outros termos (incluindo, por exemplo, quaisquer condições exigidas por lei) que possam afetar o website.


                                       
Fiabilidade
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As eventuais perdas monetárias ou danos são as associadas de alguma forma ao website ou à utilização, à impossibilidade de utilização ou as consequências da utilização do website, dos websites associados ou do respetivo material, incluindo perdas ou danos devido a vírus que possam infetar o seu equipamento informático, software, dados ou outras propriedades resultantes do acesso, utilização ou navegação no website, bem como de downloads de materiais constantes no website ou em websites relacionados. Nenhum destes termos deve excluir ou limitar a responsabilidade da Nabeirauto em relação ao seguinte:

(a) morte ou lesões devido a negligência por parte da Nabeirauto;
(b) representação falsa ou fraudulenta;
(c) todas as responsabilidades que não possam ser excluídas nem limitadas em conformidade com a legislação aplicável.

 


                                  
Política de privacidade

Nabeirauto respeita a privacidade de todos os visitantes do website. Esta política inclui a informação que a Nabeirauto possa recolher e armazenar e a forma como será utilizada. Queira ler cuidadosamente as seguintes informações para compreender as nossas perspetivas e práticas respeitantes aos seus dados pessoais e a forma como serão tratados. 

 
Endereços IP e cookies

Em determinados casos, a Nabeirauto pode recolher informações sobre o visitante que não sejam pessoais. Exemplos deste tipo de informações incluem o endereço IP, o tipo de explorador da Internet que utiliza, o tipo de sistema operativo do seu computador e o nome do domínio do website a partir do qual estabelece ligação ao nosso website ou publicidade. Estes são dados estatísticos sobre as ações e padrões de navegação dos nossos utilizadores, sem uma identificação pessoal.

Pelo mesmo motivo supramencionado, quando visualiza o website, podemos armazenar determinadas informações sobre o seu computador. Esta informação terá a forma de um cookie, ou ficheiro análogo, que irá ajudar-nos sob diversas formas. Por exemplo, os cookies permitem-nos fazer com que um website ou publicidade se adeque melhor aos seus interesses e preferências. A maioria dos exploradores da Internet permite-lhe eliminar os cookies do disco rígido do seu computador, bloquear todos os cookies, ou receber um aviso antes do armazenamento de um cookie.

 

 

Dados pessoais e respetiva utilização

Nabeirauto não irá recolher as informações pessoais sobre o visitante (ou seja, o seu nome, endereço, número de telefone ou endereço de e-mail) ("Dados pessoais"), a menos que as disponibilize voluntariamente. Se não pretender que os seus dados pessoais sejam recolhidos, não os envie.

Caso já tenha enviado dados pessoais e pretenda eliminá-los dos nossos registos, contacte-nos através do endereço de email ou número de telefone no final deste documento. A Nabeirauto irá empregar todos os esforços razoáveis para eliminar a sua informação dos registos.

Nabeirauto nunca irá vender as suas informações: estas serão apenas utilizadas internamente para contactos consigo.

Gostaríamos de utilizar as suas informações para o manter informado sobre os produtos novos e existentes, serviços, estudos de mercado, ofertas especiais e para avaliar a nossa prestação de serviços e a forma de a melhorar. A Nabeirauto pode contactá-lo sobre estes assuntos [por correio ou telefone].

Caso se trate de um cliente existente, a Nabeirauto irá contactá-lo apenas por meios eletrónicos (e-mail ou SMS) com informação relativa aos produtos que comercializa.

Caso se trate de um cliente novo, a Nabeirauto só irá contactá-lo por meios eletrónicos se o tiver autorizado.

O visitante tem o direito de solicitar que os seus dados pessoais não sejam processados para fins de marketing. Normalmente, a Nabeirauto informa-o (antes da recolha dos dados) se pretende utilizar os dados pessoais. Pode exercer o direito de impedir esse processamento colocando um visto nas respetivas caixas nos formulários utilizados para recolher dados pessoais. Pode também exercer o seu direito em qualquer altura, contactando-nos com os detalhes constantes na secção abaixo Contacte-nos.

  

 

Local de armazenamento dos seus dados pessoais

Todas as informações disponibilizadas são armazenadas nos nossos servidores seguros. Infelizmente, a transmissão de informações através da Internet não é totalmente segura. Não obstante a Nabeirauto dar o seu melhor para a proteção dos seus dados pessoais, não pode garantir a segurança dos dados transmitidos para o website e qualquer transmissão de informações é efetuada à sua responsabilidade. Assim que as suas informações forem recebidas, iremos aplicar procedimentos e funções de segurança rigorosos para impedir o acesso não autorizado.

 

 

Acesso à informação

Se enviou dados pessoais à Nabeirauto e gostaria de retificar essas informações ou eliminá-las dos nossos registos, ou se pretende saber que dados pessoais são processados, pode entrar em contacto connosco. Em alternativa, pode-nos enviar uma carta a solicitar estas informações. Empregaremos todos os esforços razoáveis para responder ao seu pedido.

  

 

Alterações à política de privacidade da Nabeirauto

As eventuais alterações futuras à política de privacidade da Nabeirauto serão publicadas nesta página. Deve verificar regularmente a existência de atualizações ou alterações à política de privacidade.

 

 

Contacte-nos

Em caso de dúvidas, comentários ou pedidos referentes a esta Política de Privacidade ou se enviou dados pessoais através do Website e pretende que essas informações sejam eliminadas dos nossos registos, contacte:

Nabeirauto - Comércio e Reparação de Automóveis, Lda.

Av. da Europa, N.º 14 e 18

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Telf: 268 636 400

Fax: 268 636 420

Email: geral@nabeirauto.pt 

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